Numa decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão decidiu nesta 2ª feira não reconhecer os efeitos da Lei “Ficha limpa” para os condenados antes da lei existir. Entenderam os juízes da corte eleitoral maranhense que, a vigência da Lei se dá após sua sanção. A medida foi tomada durante o julgamento de uma Ação, cujo denunciado era o deputado federal Sarney Filho(PV). Ele foi condenado num processo de abuso do poder pelo uso de propaganda institucional no estado ao tempo em que era Ministro do Meio Ambiente e acabou sendo multado. Seu nome foi incluído na lista dos inelegíveis pela Lei Ficha Limpa. Analisando o recurso por ele ajuizado, o TRE decidiu que essa condenação não pode ser impedimento para a reeleição do postulante, tendo em vista que se deu antes da vigência da lei..
O PRIMEIRO
É o primeiro caso em que um Tribunal se rebela contra a Lei Ficha Limpa no Brasil. Agora o processo vai para o TSE e pode até chegar ao Supremo tribunal Federal.
PRECEDENTE
O caso do Maranhão abre um precedente para os demais estados. Vale ressaltar que, no TSE, a decisão de aplicar a Ficha Limpa para condenações anteriores a Lei, se deu não por unanimidade. O Ministro Marco Aurélio foi contra. Além disso, há casos pendentes no próprio TSE que deverão passar para a esfera do Supremo Tribunal Federal . Há uma corrente de jurista que se vale da velha máxima, segundo a qual, “a Lei não pode retroagir para prejudicar”.
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